Versão 1.1

Termo de Compromisso e Participação

Leia com atenção antes da compra. Este mesmo texto será assinado eletronicamente após o cadastro.

Responsável: [Nome ou razão social]

CPF/CNPJ: [Preencher]

E-mail de atendimento: [Preencher]

Versão: 1.1

1. Sobre a comunidade

A PY GO | Conexões é uma comunidade privada voltada à troca de experiências e informações entre pessoas interessadas no Paraguai.

O espaço permite que os participantes conversem, compartilhem conhecimentos e se ajudem voluntariamente.

A administração organiza o ambiente e estabelece regras de convivência.

2. O que está incluído no pagamento?

O pagamento é único e corresponde ao acesso à comunidade, desde que sejam cumpridas as condições de participação. Após a confirmação do pagamento, o participante tem 30 (trinta) dias para entrar no grupo do WhatsApp. Se não entrar no grupo dentro desse prazo, o acesso expira e será necessário realizar nova contratação e novo pagamento. Uma vez dentro do grupo, a participação permanece enquanto as regras da comunidade forem respeitadas.

O pagamento não garante atendimento individual, respostas a todas as perguntas, oportunidades profissionais, indicações, assistência ou resultados específicos.

3. Limites de responsabilidade e serviços não oferecidos

A organização não foi contratada para:

Conseguir emprego, entrevistas, indicações ou contratações.

Encaminhar currículos ou recrutar trabalhadores.

Buscar imóveis ou providenciar moradia.

Fazer documentos ou resolver processos migratórios.

Pagar despesas pessoais.

Prestar socorro médico, financeiro ou emergencial.

Oferecer aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou migratório individual.

Responder pessoalmente todas as dúvidas.

Acompanhar viagens, mudanças, processos ou negociações.

Resolver problemas particulares dos participantes.

Garantir a veracidade de todos os relatos compartilhados por terceiros.

A organizadora não assume vínculo empregatício, mandato, representação profissional, parceria comercial ou obrigação de assistência pessoal em razão da participação na comunidade.

As obrigações da organização se limitam ao serviço efetivamente contratado e às responsabilidades previstas na legislação aplicável.

Nenhuma disposição elimina direitos do consumidor ou responsabilidades legais da organização por falhas próprias.

4. Informações compartilhadas

As mensagens podem conter experiências pessoais, opiniões e informações de terceiros.

A administração não garante que todas essas informações estejam corretas ou atualizadas.

Os participantes devem confirmar informações importantes em fontes oficiais ou com profissionais habilitados.

A comunidade não substitui orientações especializadas.

5. Respeito obrigatório

Todos devem tratar os demais com respeito.

São proibidos insultos, humilhações, ameaças, discriminação, perseguição, assédio e ataques pessoais.

Discordar é permitido. Agredir ou intimidar não.

6. Assuntos e comportamento

É proibido:

Enviar mensagens repetitivas.

Fazer spam.

Divulgar correntes.

Publicar publicidade sem autorização.

Promover discussões agressivas.

Compartilhar conteúdo ilegal.

Publicar boatos como fatos confirmados.

Interromper repetidamente as conversas com temas sem relação com a comunidade.

Divulgar contatos e informações privadas de terceiros sem autorização.

Usar contatos do grupo para abordar pessoas de maneira insistente ou comercial sem permissão.

Prometer empregos ou cobrar por supostas vagas utilizando o nome da comunidade.

Divulgar golpes, esquemas fraudulentos ou falsas oportunidades.

7. Proibição de publicidade não autorizada

Produtos, serviços, grupos externos, links de vendas, anúncios comerciais e ofertas profissionais dependem de autorização prévia da administração.

A autorização de uma publicação não significa garantia ou aprovação técnica do produto, serviço ou oportunidade anunciada.

8. Política de três infrações

Cada descumprimento confirmado das regras poderá gerar um registro formal.

Primeira infração: advertência.

Segunda infração: advertência final.

Terceira infração: encerramento da participação e cancelamento do acesso.

As advertências precisam indicar a regra descumprida e o motivo da decisão.

O participante poderá solicitar revisão pelo canal de atendimento.

Registros equivocados serão corrigidos ou cancelados.

Situações graves, como ameaças, fraudes, golpes, violência ou assédio grave, poderão gerar suspensão preventiva imediata e exclusão após análise da administração, sem necessidade de três advertências.

A exclusão não elimina direitos de reembolso ou outros direitos previstos em lei.

9. Empregos, negócios e moradia

O grupo não é uma agência de empregos, imobiliária ou serviço de intermediação profissional.

Informações compartilhadas por participantes não representam indicação oficial da administração.

Não existe promessa de contratação, salário, residência, visto ou sucesso comercial.

Cada participante deve verificar oportunidades e condições antes de tomar decisões.

10. Emergências e problemas pessoais

A comunidade não oferece atendimento de emergência ou assistência individual obrigatória.

Em situações urgentes, o participante deverá procurar os serviços oficiais competentes.

A administração não mantém serviço de atendimento emergencial.

11. Privacidade

A organização utilizará dados pessoais necessários para administrar o acesso, os pagamentos, a segurança e a convivência.

As informações serão tratadas conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

O participante compreende que seu número e determinados dados de perfil podem ficar visíveis aos demais integrantes do grupo do WhatsApp.

É proibido utilizar dados dos participantes para assédio, spam, publicidade não autorizada ou divulgação indevida.

12. Cancelamento e reembolso

O preço e o prazo de 30 (trinta) dias para entrar no grupo serão apresentados antes do pagamento.

O consumidor poderá exercer seus direitos legais de cancelamento e arrependimento, quando aplicáveis, inclusive o prazo de sete dias nas contratações online, conforme a legislação brasileira.

Solicitações serão recebidas pelo canal oficial de atendimento.

13. Atualizações

As regras poderão ser atualizadas por motivos de segurança, organização ou adequação legal.

Mudanças relevantes serão comunicadas aos participantes e poderão exigir novo aceite.

As alterações não poderão retirar direitos legalmente assegurados.

14. Declaração final

Ao assinar este documento, declaro que:

Sou maior de 18 anos.

Conheço a finalidade da comunidade.

Li e compreendi as regras.

Sei que não estou contratando serviços individuais.

Não existe garantia de emprego, moradia, documentação ou assistência pessoal.

Compreendo a política de três infrações.

Comprometo-me a respeitar os demais participantes.

Conheço as condições de pagamento, acesso e cancelamento.

Estou ciente das condições de privacidade.

Declaro que li, compreendi e aceito este Termo de Compromisso e Participação.